SEUS DIREITOS COMO CONSUMIDOR ESTÃO SENDO RESPEITADOS?
O Dia do Consumidor reflete uma história de consolidação de direitos, mas aguarda um futuro de muitas batalhas.
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os direitos das relações de consumo passaram a ser expressos, normatizados e aplicáveis a todos os envolvidos nessas relações.
O direito consolidado na forma da lei traz consigo um impacto considerável, pois normatiza e estabelece parâmetros. Além disso, o conhecimento e o próprio exercício de direitos e deveres no mercado de consumo fomenta a educação e a consciência de consumidores e também de fornecedores, bem como delimita melhor seus papéis na relação de consumo. Esses fatores, teoricamente, seriam indutores também de uma situação de maior liberdade de escolha de produtos e serviços. Junto com o CDC, criou-se um sistema para as relações de consumo e a possibilidade da defesa coletiva do consumidor em juízo.
Mas nada é tão perfeito. E como haveria de ser se as relações de consumo são desequilibradas pela própria natureza? Se seus efeitos se irradiam sobre cada indivíduo e sobre toda a coletividade ao mesmo tempo, diluindo o impacto de eventuais violações a direitos? A proteção positivada do consumidor veio como o reconhecimento do Estado da sua importância para a economia, mas também da sua posição vulnerável diante da força do mercado. E esse mercado sabe disso, ainda que seus agentes precisem resistir menos às suas obrigações; o consumidor, por sua vez, precisa ser mais ativo e entender a força de seu papel. É ele quem pode e deve escolher o fornecedor que quer no mercado de consumo, mas isso só pode ser exercido com um maior conhecimento que ultrapasse o simples ato da compra, isto é, só é possível com um certo engajamento do consumidor.
Os problemas sempre existirão em maior ou menor grau, mas as conquistas, essas dependerão sempre de atores capazes de intervir e defender os interesses da sociedade.
Nesse sentido é a atuação de quem se organiza ou apoia uma organização da sociedade civil que trabalha pela consolidação de direitos, ou de quem, pela ação pessoal, reivindica, informa-se e cumpre com sua parte na construção de uma sociedade mais justa.
Certamente, o futuro nos reserva muitas batalhas, mas cabe a cada um de nós e conjuntamente fazer com que elas não se transformem em meras frustrações, mas conquistas – ainda que paulatinas – em razão do maior comprometimento dos cidadãos para a construção de uma realidade harmônica com as previsões legais de proteção e defesa dos direitos do consumidor.
Fonte: jornaldatarde
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