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Mas o COMPRAM (Conselho Municipal do Meio Ambiente de Maceió ) deverá aprovar construção de mais um espigão na Região.
A polêmica que envolve a construção de espigões no litoral Norte de Maceió se arrasta há muito tempo a ponto de já ter gerado ação civil pública para impedir as edificações. Mas parece que a tentativa não adiantou muito. É que, apesar de protestos de ambientalistas e com risco de enfrentar questionamentos quanto à competência do município na liberação de licenças ambientais para projetos de grande impacto na orla marítima, o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Maceió -COMPRAM, realizou na Sexta-feria p.p. uma reunião que colocou em debate a construção de mais um espigão de 20 andares no litoral Norte da capital algoana.
O presidente do Fórum de Defesa Ambiental -FDA, economista Juca Carvalho, que lidera uma batalha judicial para impedir a ocupação por grandes edifícios da faixa de coqueirais e praias que vai de Cruz das Almas a Ipióca, é radicalmente contra essas construções.
Segundo ele, a prefeitura de Maceió não implantou o serviço de infraestrutura e saneamento básico na região, não definiu o acesso a praia e nem realizou estudo de impacto ambiental.
Apesar das irregularidades, Juca afirma que o Compram emiti licenciamento que não é de sua competência sob alegação de omissão do governo por parte do Instituto do Meio Ambiente (IMA). Foi o caso, segundo ele, do aterro sanitário que mesmo sendo uma obra complexa, o município tratou de liberar. "Até hoje a prefeitura concede essas construções de forma irresponsável e vários estudos para Região Norte comprovam que turistas que visitam Maceió vêm para ver praias e coqueiro e querem acabar com essa beleza. Sem contar no impacto ambiental", disse Juca.
O ambientalista alerta as pessoas interessadas em adquirir um apartamento ainda na planta que antes procure saber se os órgãos responsáveis emitiram laudos favoráveis ao andamento da obra. Caso contrário, poderá ter problemas sérios futuros, podendo até perder seu investimento, caso o empreendimento seja definitivamente embargado.
Ainda segundo Juca Carvalho, o FDA em 2007 representou junto ao Ministério Público, em nível estadual e federal, contrariamente à edificação da primeira torre de 20 andares já em construção na praia de Guaxuma, “por entender que ela fere a legislação ambiental federal que incide sobre a orla marítima, des-respeita o Estatuto das Cidades e exorbita de competências de licenciamento que estão sob tutela estadual e federal.”
Ele denuncia que não foi tomada nenhuma providência. Inclusive, o ano passado foi a sede dos órgãos competentes saber como andam os processos. Como não obteve resposta efetiva, na próxima semana voltará ao MPF para cobrar uma solução.
Como argumento, Juca cita trabalho do professor Andreas Kreel, da Universidade Federal de Alagoas, que fala sobre o caráter inconstitucional do Código de Edificações de Maceió no que diz respeito à multiplicação dessas construções previstas para as praias do litoral Norte. Segundo Kreel, transportar o modelo de adensamento populacional caótico, implantado nas praias de Pajuçara, Ponta Verde e Jatiúca, para o litoral Norte, "é um desserviço a Maceió e um esbulho a sua população."
O presidente do FDA garante que a orla do litoral Norte não tem infraestrutura urbana para receber dezenas de torres residenciais em suas praias, que deveriam ser "ocupadas apenas com clubes de lazer, residências unifami-liares ou condomínios ecologicamente corretos, que preservem a qualidade da água do mar, a cobertura verde de coqueirais e o caráter público das praias, condições essenciais para o lazer da população e atração dos turistas nacionais e estrangeiros."
Mas Juca reclama que "o último espigão liberado, que pertence a Teto Imobiliária, tem a legislação duvidosa e o relatório da Compram não deixa claro de quem é a competência. No entanto, já foi aprovado o empreendimento da Cipesa com três ou quatro torres e isso é um absurdo", disparou o presidente do FDA.
Polêmica- Em abril de 2009 o Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública a fim de impedir a construção de "espigões" no Litoral Norte de Maceió. A ação, com pedido de liminar, também pretendia invalidar licenças ou autorizações ambientais já concedidas pelo Município para construção de prédios com mais de quatro andares, como as obtidas pela cons-trutora Cerutti, que está erguendo um condomínio com três torres de 14 andares na praia de Guaxuma.
A ação também aponta a inconstitucionalidade do Código de Edificações e Urbanismo de Maceió (Lei Municipal 5.593/07), que liberou os gabaritos do prédios na região para até 20 andares. Segundo o artigo 24, inciso I, da Cons-tituição Federal, é competência da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito urbanístico. Até mesmo o Plano Diretor da cidade está sendo desrespeitado.
De acordo o documento, o novo Código de Edificações e Urbanismo de Maceió é conside-rado pelo MPF/AL um retrocesso em relação à legislação urbanística e ambiental e põe Maceió na contramão de cidades vizinhas, como Aracaju, Natal e João Pessoa, que estão restringindo o número máximo de pavimentos por edifício.
O documento diz ainda que além do risco de poluição da praia, a construção de espigões no litoral norte pode acirrar os sérios problemas de trânsito na Rodovia AL-101 Norte.
A ação civil pública do MPF/AL foi distribuída para a 4ª Vara da Justiça Federal, sob o nº 2009.80.00.001865-7, e tem como base um procedimento administrativo instaurado pelo órgão para apurar denúncias de ocupação desordenada e danosa ao meio ambiente da orla marítima da grande Maceió, bem como de restrição do acesso à praia. No entanto, a proliferação de construções irregulares avança no litoral Norte do Estado.
Fonte: extraalagoas
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