DECRETO SUSPENDE EMISSÃO DE ALVARÁS EM CAMPINAS.

Restrição vale para obras de grandes empreendimentos, que precisam de estudos específicos.

A concessão de alvarás de aprovação e execução e a análise de viabilidade técnica de grandes empreendimentos em Campinas estão suspensos. Decreto publicado no Diário Oficial do Município pelo prefeito Pedro Serafim (PDT) determina a suspensão de análise e emissão de alvarás para todos os casos que necessitam de estudos próprios e valerá até que seja instituído o Grupo de Análise de Projetos Específicos (Gape), previsto para ocorrer em duas semanas. 

A decisão vai paralisar a análise de cerca de 40 estudos que tramitam na Administração e atingirão investimentos em conjuntos habitacionais agrupados verticalmente em um ou mais blocos ou grandes empreendimentos de comércio e serviço. Esses estudos são feitos pela Prefeitura e estão a cargo da Coordenadoria de Uso do Solo (CSU), da Secretaria de Urbanismo, informa o diretor do Departamento de Uso e Ocupação do Solo (Duos), Clóvis Martini. Eles dizem respeito, por exemplo, à comprovação de viabilidade técnica para o abastecimento de água e esgotamento sanitário na área onde o empreendimento será instalado, fornecida pela Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. (Sanasa). 

Também exige estudo da capacidade viária, comprovada pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), para atender à nova demanda de tráfego a ser gerada pelo empreendimento. O grupo a ser criado, envolvendo várias áreas da Prefeitura, será responsável pela análise. O secretário de Urbanismo, Luiz Yabiku, explicou que a decisão de suspender temporariamente o trâmite para novos empreendimentos foi tomada pela necessidade de dar transparência aos atos administrativos relativos às análises e aprovação dos estudos. Como as análises e emissões de pareceres envolvem técnicos de diversas secretarias e autarquias e é preciso restabelecer regramento à tramitação dos procedimentos administrativos, disse, optou-se pelo decreto. 

A instituição do grupo de análise foi uma exigência do Ministério Público (MP) e faz parte do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TCAC) assinado pela Prefeitura, pela empresa MRV e pelo promotor de Habitação e Urbanismo, Valcir Kobori, para permitir a liberação de empreendimentos embargados por irregularidades na aprovação. A Goldfarb, com empreendimentos embargados, ainda não assinou o TCAC. O termo previu uma série de mudanças nas aprovações de empreendimentos a partir de medidas de transição adotadas até que toda a legislação urbanística seja revisada e aperfeiçoada. O MP tem preocupação com a concentração de unidades habitacionais de interesse social (Ehis). A lei diz que essas unidades devem ocupar lotes com área máxima de 10 mil metros quadrados. 

Fonte: rac